Embora a igualdade salarial entre homens e mulheres esteja prevista na CLT desde 1943, foi apenas em 23 de novembro de 2023 que a Lei nº 14.611/2023 foi regulamentada, reforçando a necessidade de transparência e fiscalização mais efetiva.
SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116
SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116
Acesse o link atualizado. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
ENUNCIADO 331 TST – 21.12.1993
Instrução Normativa SRF nº 381, de 30 de dezembro de 2003
DOU de 05.01.2004
Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde,
Por Guilherme Russo Diante da grande polêmica em torno da nova lei de terceirização e trabalho temporário (Lei 13.429/2017), em especial no que se refere
